Legislação

Texto editado em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de 30.03.1990, consolidada com as alterações decorrentes de Emendas a Constituição, Leis e Emendas a Lei Orgânica posteriores até 2006

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGADA EM 30 DE MARÇO DE 1990, COM AS EMENDAS N° 01/1999 A 03/1999 E 01/2002, CONFORME DIÁRIO OFICIAL EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002