Legislação

Lei Complementar 2/2014

Vigente

Institui o Código Tributário do Município de Upanema-RN e dá outras providências.
Lei 0/2014

Vigente

REGULAMENTA O USO DE MÁQUINA AGRÍCOLAS, EQUIPAMENTOS E PERFURATRIZ DO MUNICÍPIO DE UPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.