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Decreto 0/2016

Vigente
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA.
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Decreto 0/2016

Vigente
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0/2016

Vigente
DESAFETA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0/2016

Vigente
DESAFETA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0/2016

Vigente
DESAFETA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0/2016

Vigente
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0/2016

Vigente
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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