Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

  • Secretario(a): Nonato Garcia
  • (84) 996573067
  • jemenestl@bol.com.br
  • Avenida Getúlio Vargas, Centro
  • 07h00 às 13h00

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

COMPETÊNCIAS

Art. 38. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de captação de recursos e expansão econômica nas áreas agrícola, pecuária e da piscicultura, compete:
I – desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias locais, visando ao respectivo incremento na produção, segundo programas de aprimoramento quantitativo e qualitativo;
II – promover os meios básicos e os instrumentos administrativos voltados para a organização e o desenvolvimento da produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como gerir e executar obras necessárias às estradas e demais vias rurais e serviços correlatos;
III – assessorar e assistir essas atividades, segundo as ações administrativas pertinentes;
IV – promover e desenvolver políticas de incremento ao turismo rural, além de dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmas delegadas;
V - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento rural e ambiental;
VI - estabelecer diretrizes de preservação da fauna e flora;
VII - controle e recuperação do meio ambiente e proteção das áreas de preservação permanente;
VIII - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, realizar análise de risco e licenciamento.
IX - disciplinar as instalações e ampliações de obras ou atividades potencialmente poluidoras;
X - fiscalizar e regrar estabelecimentos que comportem riscos à qualidade de vida e ao meio ambiente, assim como prevenir e combater as diversas formas de poluição;
XI - promover a educação ambiental formal e não-formal, a fim de conscientizar a população acerca da importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
XII – realizar atividades correlatas.

§ 1º. Ficam extintos os cargos de Coordenador de Transportes e Máquinas Agrícolas e Coordenador de Meio Ambiente, previstos no Art. 14, §2º, II, itens 4 e 5 da Lei Municipal n.º 509 de 24 de outubro de 2013.

§ 2º. Ficam criados os cargos de Assistente do Secretário, Coordenador de Máquinas Agrícolas e Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento Básico.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente passa a possuir a seguinte estrutura administrativa:
a) Gabinete do Secretário;
b) Coordenadoria de Recursos Hídricos;
c) Coordenadoria de Agricultura Irrigada;
d) Coordenadoria de Máquinas Agrícolas;
e) Coordenadoria de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
f) Coordenadoria de Pecuária e Pesca;
g) Coordenadoria do Abatedouro Público.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente passa a possuir os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) Assistente do Secretário;
c) Coordenador de Recursos Hídricos;
d) Coordenador de Agricultura Irrigada;
e) Coordenador de Máquinas Agrícolas;
f) Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
g) Coordenadoria de Pecuária e Pesca;
h) Coordenadoria do Abatedouro Público.

Art. 39. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente o desempenho das atividades previstas no art. 38, caput e incisos desta Lei.

Art. 40. Compete ao Assistente do Secretário auxiliar o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente no cumprimento de suas atribuições.

Art. 41. São atribuições do Coordenador de Recursos Hídricos:
I – a orientação e o fornecimento de subsídios às ações de controle e de monitoramento ambiental;
II - a coordenação da realização de análises, estudos, pesquisas e investigações ambientais de interesse do município;
III - a coordenação de programas e projetos relativos à determinação de indicadores e padrões de qualidade ambiental;
IV - o estímulo à pesquisa e à produção técnico-científica relativa à proteção ambiental;
V - a coordenação da proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos no âmbito municipal;
VI – a promoção do desenvolvimento do Município através do uso adequado de seus recursos hídricos;
VII - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 42. São atribuições do Coordenador de Agricultura Irrigada:
I – estimular a prática da agricultura irrigada no município;
II – desenvolver planos, programas e projetos de incentivo à prática da agricultura irrigada, voltados principalmente para o pequeno e médio produtores rurais;
III – estimular o uso racional da água no desenvolvimento de projetos, visando sempre aumentar a produtividade, com a preservação do meio ambiente;
IV – o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 43. Compete ao Coordenador de Máquinas Agrícolas:
I – coordenar o uso das máquinas agrícolas pertencentes a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
II – controlar o uso de combustíveis visando o não desperdício;
III – determinar a realização de reparos nas máquinas agrícolas sempre que necessário;
IV – evitar o desgaste excessivo das máquinas, determinando a realização de reparos preventivos;
V - acompanhar o uso das máquinas agrícolas pertencentes ou locadas ao município visando evitar o mal uso ou deterioração, ficando obrigado a apurar possíveis irregularidades;
VI – realizar outras atividades correlatas ou afins.

Art. 44. Ao Coordenador de Meio Ambiente e Saneamento Básico compete assessorar o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente nas atividades concernentes aos objetivos relacionados as políticas de meio ambiente e saneamento básico, bem como executá-las quando requisitadas pelo Secretário.

Art. 45. Compete ao Coordenador de Pecuária e Pesca assessorar o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente na execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das atividades de pecuária e pesca no município, devendo desempenhar as atividades delegadas pelo Secretário.

Art. 46. Compete ao Coordenador do Abatedouro Público coordenar os serviços, os servidores, o uso de insumos, bem como as atividades de produção, fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento e depósito dos animais abatidos no Abatedouro Público Municipal, além de outras atividades correlatadas ou que digam respeito ao Abatedouro Público.


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