Controladoria-Geral

  • Secretario(a): Aparecida Moura
  • (84) 33250013
  • mabmoura_upa@hotmail.com
  • Rua João Francisco, Centro
  • 07h00 às 13h00

Controladoria-Geral

COMPETÊNCIAS

Art. 11. A Controladoria Geral do Município, órgão superior, de primeiro escalão, de assessoramento direto e imediato ao poder executivo, tem como finalidade o controle e a fiscalização da gestão financeira e patrimonial dos órgãos do Município em geral, visando a normalidade na obtenção de recursos e execução da despesa do município e tem como funções principais:
I - assessorar e orientar o senhor Prefeito, no gerenciamento dos Secretários, Chefe de Gabinete, assessores e demais servidores, no cumprimento da formalidade processual, assim como da legalidade, legitimidade e competência de seus atos e procedimentos administrativos;
II - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa pública;
III - fiscalizar e controlar todos que fazem a administração pública Municipal, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação, com foco nos princípios constitucionais;
IV - determinar diligências, emitir relatórios, certificado de auditorias ou parecer com orientações para o ordenador da despesa, informando quando houver irregularidades, para que possam ser sanadas, dando ciência do ocorrido e orientando que informe aos órgãos de controle externo se for o caso;
V - outras atribuições conforme a lei, regulamentadas por decreto.

§ 1º. A Controladoria passa a possuir a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Controlador Geral do Município;
b) Secretaria do Controle Interno;
c) Auditoria.

§ 2º. A ouvidoria, órgão responsável pela recepção de elogios, reclamações e sugestões, passará a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Patrimônio.

§ 3º. A estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, passa a conter os seguintes cargos:
a) Controlador Geral do Município;
b) Controlador Adjunto do Município;
c) Auditor;
d) Técnico do Controle Interno.

§ 4º. Ficam extintos os cargos de Secretária e A.S.G. previstos no Art. 8º, §3º, números 5 e 6 da Lei Municipal n.º 509 de 24 de outubro de 2013.

§ 5º. Compete à Auditoria da Controladoria Municipal investigar e apurar criteriosamente processos e procedimentos administrativos, considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais mantidas com recursos públicos de ofício ou mediante provocação.

Art. 12. Ao Controlador Adjunto compete:
I – auxiliar o Controlador Geral no exercício da função de assessoramento direto e imediato ao Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições, especialmente no controle e fiscalização da gestão financeira e patrimonial dos órgãos do município;
II – assessorar e orientar o chefe do executivo, juntamente com o Controlador Geral, no gerenciamento dos secretários no cumprimento da formalidade processual, assim como da legalidade, legitimidade, e competência dos atos e procedimentos administrativos;
III – auxiliar no controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, sob a gerência do Controlador Geral;
IV – realizar diligências sob a orientação do Controlador Geral;
V – auxiliar o Controlador Geral na elaboração de pareceres, relatórios;
VI – realizar outras atividades afins no âmbito da competência da Controladoria, cuja finalidade seja o controle da legalidade dos atos contábeis e financeiros do Poder Executivo.

§ 1º. Ao Controlador Adjunto compete substituir o Controlador Geral na sua ausência ou impedimento.

§ 2º. Fica fixado o subsídio do cargo em comissão de Controlador Adjunto Municipal em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 13. Compete ao Auditor as seguintes atribuições:
I - a execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Upanema;
II - a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; III - a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
IV - a realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
V - a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.

Art. 14. Compete ao Técnico do Controle Interno:
I – acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
III - comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
IV - avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
V - controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI - verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
VIII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
IX - acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; X - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
XI - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
XII - colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras;
XIII - conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar;
XIV - fazer conferência de documentos;
XV - manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal;
XVI - examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas.



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