Secretaria de Administração e Recursos Humanos

  • Secretario(a): Jane Maria
  • (84) 33250013
  • jane.upanema@gmail.com
  • Rua João Francisco, Centro
  • 07h00 às 13h00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

COMPETÊNCIAS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos passa a possuir a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário;
b) Recursos Humanos e Setor Pessoal;
c) Coordenadoria de Licitação;
d) Coordenadoria de Arquivo e Documentos;
d) Gerência de Contratos;
e) Gerência de Compras;

§ 1º. Fica extinto o cargo de Subcoordenador de Arquivo, Protocolo e Digitalização de Documentos, previsto no art. 11, §3º, item 3.1 da Lei Municipal n.º 509 de 24 de outubro de 2013.

§ 2º. Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, os cargos de Coordenador de Arquivo Geral e Digitalização de Documentos e de Assistente dos Conselhos Municipais.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos passa a possuir a seguinte estrutura:
a) Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
b) Técnico de Recursos Humanos;
c) Coordenador de Arquivo Geral e Digitalização de Documentos;
d) Coordenador de Licitação;
e) Pregoeiro;
f) Gerente de Contratos;
g) Gerente de Compras;
h) Assistente de Conselhos Municipais.

Art. 27. Ao Técnico de Recursos Humanos compete:
I – realizar o recebimento, controle e arquivamento de documentos dos servidores em geral;
II – manter organizadas e atualizadas as pastas do servidores em geral;
III - realizar o controle dos processos admissionais e demissionais dos servidores contratados;
IV – acompanhar e dar andamento aos processos administrativos referentes ao setor pessoal;
V - fazer a folha de pagamento e demais rotinas administrativas do setor.

Art. 28. Ao Coordenador de Arquivo Geral e Digitalização de Documentos compete:
I – planejar, organizar e dirigir os serviços de arquivo;
II – promover o processo de digitalização de documentos;
III - orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies documentais;
IV - planejar e dirigir os serviços de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e misto;
V - orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
VI - avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias a este fim específico;
VII - elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos;
VIII - executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

Art. 29. Compete ao Coordenador de Licitação compete coordenar o setor de licitação, planejar a realização de licitações, contratos e aditivos em tempo hábil, visando manter a continuidade dos serviços públicos, alimentar os sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado, realizar publicação de documentos, e executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitação será composta por três membros, sendo obrigatoriamente dois servidores efetivos.

§ 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação pertencentes ao quadro de servidores efetivos do município perceberão gratificação pelo exercício da função, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

§ 3º. Os servidores que exercerem a função gratificada de Membros da Comissão Permanente de Licitação, desenvolverão as seguintes atribuições:
I - trabalhar na confecção de editais, contratos e outros documentos referentes aos processos licitatórios;
II – participar das sessões públicas referentes as licitações;
III - auxiliar o Presidente da Comissão de Licitação em todos os trabalhos referentes aos processos licitatórios;
IV – compor a Equipe de Apoio, sempre que necessário;
V – auxiliar o Pregoeiro na realização dos Pregões, sejam presenciais ou eletrônicos;
VI – atender as requisições do Coordenador de Licitação;
VII – realizar as atividades delegadas pelo Presidente da Comissão;
VIII – realizar outras atividades correlatadas ao setor.

Art. 30. Compete ao Pregoeiro realizar os pregões, sejam na modalidade presencial ou eletrônica, que sejam necessários às aquisições de bens e serviços pelo município, devendo desenvolver todas as atividades que sejam necessárias para a consecução deste fim, com o auxílio dos membros da equipe de apoio.

Art. 31. São atribuições do Gerente de Contratos:
I - gerenciar a execução de todos os contratos da Prefeitura Municipal de Upanema;
II – identificar riscos e acompanhar o cronograma de prazos de vigência dos contratos, a fim de identificar a necessidade de prorrogação com antecedência;
III – controlar os quantitativos dos produtos/serviços contratados, afim de identificar a necessidade de celebração de aditivos contratuais;
IV – controlar a qualidade dos produtos de acordo com as especificações de cada produto licitado;
V – realizar os procedimentos necessários a apuração de infrações por parte dos fornecedores e bens ou serviços;
VI - realizar outras atividades afins.

Art. 32. São atribuições do Gerente de Compras:
I – gerenciar o setor de compras;
II – efetuar contatos com fornecedores de bens e serviços;
III – planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades do município;
IV - realizar pesquisas mercadológicas;
V – assegurar o cumprimento de prazos contratuais;
VI – verificar e manter-se atualizado quanto as demandas dos diversos órgãos da administração;
VII - atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras;
VIII - realizar o desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega;
IX - fazer a gestão do cadastro de fornecedores;
X – realizar demais atividades concernentes ao setor de compras.

Art. 33. São atribuições do Assistente de Conselhos Municipais:
I - coordenar e administrar os Conselhos Municipais dos diversos órgãos da administração;
II – participar das reuniões dos Conselhos Municipais;
III – fornecer o suporte técnico administrativo necessário ao perfeito funcionamento dos Conselhos;
IV - realizar outras atividades que se mostrem necessárias ao perfeito funcionamento dos Conselhos.



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