Portaria 60/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor JOSE MARIA CARLOS DE OLIVEIRA, matricula 463, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021. |
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Decreto 59/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 59/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora JANICLEIDE SILVA DE LIMA, matricula 457, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022. |
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Decreto 58/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 58/2022 |
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Vigente |
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade a servidora IRENILZA FERREIRA DE MACEDO, matricula 608, de 01/04/2022 a 30/06/2022, referente ao período aquisitivo de 2006 a 2011. |
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Decreto 57/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 30.267,60 (Trinta mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 57/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor EMERSON CABRAL DE MELO, matricula 62, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021. |
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Decreto 56/2022 |
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Vigente |
INSTITUÍ O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS (CGPMPI), APROVA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 56/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor DENIS BEZERRA CARVALHO, matricula 570, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021. |
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Decreto 55/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 55/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor CRISTIANE ARAUJO LEGAL, matricula 493, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2019. |
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Portaria 54/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora COSMA RODRIGUES AGOSTINHO MOURA, matricula 405, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021. |
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Decreto 54/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 199.149,93 (Cento e noventa e nome mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 53/2022 |
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Vigente |
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor ANTONIO ALMIR DE AQUINO, matricula 317, de 01/04/2022 a 01/05/2022, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021. |
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Decreto 53/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 52/2022 |
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Vigente |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS |
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Decreto 52/2022 |
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Vigente |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 764/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 51/2022 |
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Vigente |
INSTITUI COMISSÃO PARA APURAR POSSÍVEIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR ANTÔNIO NICÁCIO DA SILVA, CONSOANTE INFORMAÇÕES ORIGINÁRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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Decreto 51/2022 |
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Vigente |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 246.466,29 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 763/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Diária 50/2022 |
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Vigente |
CONCEDER Uma Diária, sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), totalizando R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a senhora MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Participar da 249° Reunião Ordinária do Cosems/RN. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 16 de março de 2022; |
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Decreto 50/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 49/2022 |
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Vigente |
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade a servidora FRANCISCA DE ASSIS MOURA FERREIRA, matricula 699, de 14/03/2022 a 11/06/2022, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010. |
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Portaria 49/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Avaliação e Estudos para a Revisão da Planta Genérica de Valores de Terreno e Tabela de Preços de construção e dá outras providências. |
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Portaria 49/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Avaliação e Estudos para a Revisão da Planta Genérica de Valores de Terreno e Tabela de Preços de construção e dá outras providências. |
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Portaria 49/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Avaliação e Estudos para a Revisão da Planta Genérica de Valores de Terreno e Tabela de Preços de construção e dá outras providências. |
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Decreto 49/2022 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Avaliação e Estudos para a Revisão da Planta Genérica de Valores de Terreno e Tabela de Preços de construção e dá outras providências. |
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Portaria 48/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - HUGO MACIEL OLIVEIRA DE MELO |
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Decreto 48/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO FERIADO ESTADUAL DO DIA DE SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 47/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - HUGO MACIEL OLIVEIRA DE MELO |
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Decreto 47/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 214.533,07 (Duzentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e três reais e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 46/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - REBCA SARINY RIBEIRO BASÍLIO (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) |
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Decreto 46/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Portaria 45/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - LETICIA MENEZES DE SOUZA |
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Decreto 45/2022 |
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Vigente |
REGULAMENTA A LEI No 762, DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 44/2022 |
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Vigente |
Designa membros para composição da Comissão Municipal De Prevenção E Erradicação Do Trabalho Infantil do Município de Upanema/RN |
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Decreto 44/2022 |
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Vigente |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 43/2022 |
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Vigente |
Designa membros para composição do Comitê Municipal De Enfrentamento À Violência E Exploração Sexual Contra Crianças E Adolescentes – Comitê Evesca do Município de Upanema/RN |
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Decreto 43/2022 |
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Vigente |
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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Diária 42/2022 |
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Vigente |
CONCEDER Uma Diária, com pernoite, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais), ao senhor FRANCISCO JARIAN DAS CHAGAS SOUZA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo e Patrimônio, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Tratar de assuntos administrativos de interesse do município de Upanema/RN na FUNASA, bem como, reunião no escritório Agem Assessoria. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 08 de março de 2022; |
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Decreto 42/2022 |
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Vigente |
DECRETA LUTO OFICIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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