Lei Ordinária 835/2024 |
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| Vigente |
| É denominado de CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO VEREADOR JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS, o estabelecimento público situado no Bairro Pêgas, fazendo limite ao Norte com a Rua Antônio Carlos de Carvalho, ao Sul com propriedade de Francisco Raimundo Carlos de Carvalho, a Oeste com a Rua Francisco Serafin da Costa, e a Leste com propriedade de Francisco Enéas de Carvalho, tudo conforme planta baixa anexa. |
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Lei Ordinária 833/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Upanema para o Exercício de 2025 e dá outras providências |
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Lei Ordinária 831/2024 |
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| Vigente |
| Concede o direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração. |
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Lei Ordinária 830/2024 |
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| Vigente |
| Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. |
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Lei Ordinária 829/2024 |
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| Vigente |
| Fica vedado aos gestores públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município, a nomeação de pessoas condenadas pela prática de crimes no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). |
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Lei Ordinária 828/2024 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Upanema/RN, para o Período da Legislatura de 2025 a 2028. |
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Lei Ordinária 827/2024 |
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| Vigente |
| O Espetáculo Tributo a Upanema compõe anualmente e obrigatoriamente a grade de atrações e apresentações das festividades da Semana de Emancipação Política promovida pelo município, salvo, a impossibilidade de sua realização devidamente justificada. |
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Lei Ordinária 826/2024 |
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| Vigente |
| Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal. |
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Lei Ordinária 825/2024 |
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| Vigente |
| O estudante portador da Carteira Estudantil, terá direito a um desconto de 50% nos preços dos ingressos cobrados para atividades de quaisquer fins, seja elas de natureza esportiva, cultural ou institucional. |
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Lei Ordinária 824/2024 |
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| Vigente |
| É denominada de LUCINO MIGUEL DA SILVA, a Praça Pública localizada na Comunidade Rural de Palheiros III, Município de Upanema - RN, tudo conforme planta baixa do Anexo Único. |
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Lei Ordinária 823/2024 |
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| Vigente |
| É denominada de MARIA JOSÉ DA COSTA CASTRO, a Rua Projetada S/N localizada no Bairro Ladeira do Sol, Zona Urbana, Município de Upanema - RN, fazendo limite ao Norte com propriedade do Município de Upanema - RN, a Oeste com propriedade do Senhor José Antônio de Oliveira (Zé Cidô), ao Sul com propriedade do Senhor José Antônio de Oliveira (Zé Cidô), e a Leste com a Avenida Manoel Gonçalves, tudo conforme planta baixa do Anexo Único. |
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Lei Ordinária 822/2024 |
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| Vigente |
| Denomina o logradouro público urbano que menciona no Bairro Pêgas, Município de Upanema - RN, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 821/2024 |
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| Vigente |
| Denomina o logradouro público urbano que menciona no Bairro Ladeira do Sol, Município de Upanema - RN, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 820/2024 |
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| Vigente |
| Esta Lei tem por fim precípuo instituir meios normativos e regulamentadores para a Guarda Municipal de Upanema no tocante a estrutura, atribuições institucionais, competências funcionais, dos cargos e funções, bem como quanto à hierarquia, ao provimento dos cargos e das funções, ao regime de trabalho, aos direitos, deveres e vantagens de seus integrantes e plano de carreira. |
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Lei Ordinária 819/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 818/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos Agente Comunitário de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias contratos temporariamente, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 816/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aos Servidores do Município de Upanema. |
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Lei Ordinária 815/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no Piso do Magistério do Município de Upanema. |
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Lei Ordinária 814/2024 |
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| Vigente |
| As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. |
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Lei Ordinária 810/2024 |
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| Vigente |
| Altera o inciso I do artigo 3o da Lei Municipal n. 790 de 14 de Julho de 2023, e dá outras providências. |
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