O Fórum teve o objetivo de apresentar alternativas para reduzir o acervo e também a distribuição de novos processos de execução fiscal, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal sem gastar mais do que se tem para arrecadar.
Segundo o TJRN e o TCE, a cobrança de dívida ativa por parte dos entes púbicos, em especial na esfera municipal, apresentam limitações que causam prejuízos ao erário, não se mostrando eficiente na sua finalidade maior, que é contribuir para a geração de recursos suficientes para o atendimento das demandas sociais.
Diante desse cenário, TCE, TJRN, Corregedora Geral de Justiça e o MPC assinaram o Ato Recomendatório Conjunto nº 001/2017 em que recomendam aos municípios que cobrem a dívida ativa.
Esse órgãos recomendam que os entes públicos implementem, em seus respectivos âmbitos legislativos, a normatização necessária para possibilitar alternativas de cobrança da dívida ativa, tais como cobrança administrativa e outras providências não-contenciosas, disponibilização de informações para entidade de proteção ao crédito (SPC e SERASA), cobrança bancária, conciliação extrajudicial e o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
A Juíza Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, do Núcleo de Governança Estratégica do TJRN, observou que um processo judicial custa cerca de R$ 6 mil (pago pelo contribuinte) e demora de 6 a 9 anos, sendo, segundo ela, necessário procurar outras reformas para cobrar a dívida ativa.
A magistrada disse que uma das alternativas é buscar uma conciliação extrajudicial antes de ajuizar o processo, além de negativar o nome e protestar títulos de pessoas jurídicas em cartório. “São medidas simples e com custo zero ou muito baixo para o município, que objetiva aumentar a arrecadação do município e diminuir número de processos onde se busca receber menos do que se gasta”, ressaltou Keity Mara.
No Fórum ainda foi apresentada e distribuída com os gestores municipais a cartilha de Gestão Fiscal Efetiva que contém orientações para a cobrança da dívida ativa sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais.
Benes Leocádio, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), falou da difícil missão de se governar, principalmente em um momento de crise pelo qual atravessa o país atualmente. Dificuldade que cresce ainda mais quando se trata de municípios menores. Disse que a Femurn agradece às instituições envolvidas por estarem juntas na busca pela arrecadação com eficiência e responsabilidade. “Uma iniciativa que nos ajudará a cumprir com a missão de suprir as demandas dos cidadãos”, completou Benes.
Luiz Jairo destacou a importância da união de forças dos órgãos competentes para incentivar a ampliação dos recursos públicos e adiantou que Upanema vai proceder conforme determinado pelo Ato Regulatório conjunto do TCE, TJRN e MPC. “Nós vamos seguir o que está sendo determinado por esses órgãos, que são os responsáveis por fiscalizar e punir os gestores que agirem conforme suas orientações.”, observou.
