“A partir de agora, todos os contratos realizados através de licitações, dispensa (exceto as de pequeno valor, que não ultrapassem o limite do inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993) ou inexigibilidade, no âmbito das unidades gestoras da Prefeitura de Upanema, deverão obedecer à ordem cronológica de pagamento, considerando cada fonte de recurso”, destacou a secretária municipal de Planejamento e Finanças, Kátia Medeiros.
Os efeitos do decreto foram retroagidos ao dia 1 de setembro, com exceção do Art. 15, que passa a vigorar após 60 dias.
Segundo o TCE/RN, a regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.
