O prefeito Renan sancionou três Projetos de Lei que beneficiam os guardas municipais e os agentes comunitários de saúde e de endemias do município. Os projetos foram aprovados pela Câmara Municipal em sessão ordinária.
O Projeto de Lei N.º 009 dispõe sobre estrutura, atribuições e competências da Guarda Municipal e institui o plano de carreira para servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal, uma demanda antiga da categoria que está sendo atendida.
Também foi aprovado pelo Legislativo, o Projeto de Lei N.º 007 que autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos agente comunitário de saúde e dos agente de combate às endemias contratos temporariamente.
Por fim, o Projeto de Lei N.º 008, igualmente aprovado, autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde.
“São projetos que buscam a merecida valorização dos servidores municipais. Agradeço aos vereadores pela aprovação e agora, que já estão sancionados, se tornam leis e entram vigor, garantindo direitos a três categorias.”, destacou Renan.
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