Secretaria de Finanças e Planejamento

  • Secretario(a): Kátia Medeiros
  • (84) 33250013
  • kathiamedeiros@hotmail.com
  • Rua João Francisco, Centro
  • 07h00 às 13h00

Secretaria de Finanças e Planejamento

COMPETÊNCIAS

Art. 34. Ficam extintas a Tesouraria e a Coordenadoria de Cadastro, Tributos e arrecadação e seus respectivos cargos, previstos no art. 12, §§ 3º e 4º da Lei Municipal n.º 509 de 24 de outubro de 2013.

§1º. Ficam criados o Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação e a Coordenadoria de Contabilidade no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento passa a possuir a seguinte estrutura:
a) Gabinete do Secretário;
b) Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação;
c) Coordenadoria de Contabilidade.

§ 3º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, passa a ser composta pelos seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
b) Técnico de Cadastro, Tributos e Arrecadação;
c) Fiscal de Tributos;
d) Coordenador da Contabilidade.

Art. 35. Compete ao Técnico de Cadastro, Tributos e Arrecadação:
I – executar procedimentos de fiscalização, inclusive diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, à apuração de dados de interesse do fisco;
II – praticar os atos previstos na legislação específica, relativamente a tributos municipais ou outros cuja fiscalização seja delegada ao município por outro entre tributante;
III - efetuar e homologar lançamentos de tributos devidos por empresas eventuais;
IV - autorizar a confecção de documentos fiscais;
V - autenticar livros e demais documentos fiscais;
VI - fixar base de cálculo por estimativa;
VII - efetuar análise de documentos fiscais, contábeis, e contratuais, para conclusão fiscal, junto aos contribuintes;
VIII - fazer averiguações, junto a terceiros, acerca da situação de contribuintes, consultando as notas fiscais emitidas;
IX - pesquisar junto ao cadastramento mobiliário de contribuintes a situação dos mesmos.
X – realizar outras atividades correlatas.

Art. 36. Ao Fiscal de Tributos compete:
I – fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
II - instruir expedientes, lavrar notificações preliminares e realizar diligências fiscais;
III – constituir o crédito tributário mediante o lançamento;
IV – controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos;
V – analisar e tomar decisões sobre processos administrativos fiscais;
VI – atender e orientar os contribuintes;
VII – realizar outras atividades afins ao cargo.

Art. 37. Compete ao Coordenador da Contabilidade coordenar e supervisionar as atividades contábeis da Prefeitura, através da elaboração de relatórios gerenciais, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, visando possibilitar o controle contábil.



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