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Legislação

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Status

Ano

Lei 784/2023
Vigente
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente com Vistas à Proteção Integral, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, e dá outras providências
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Lei 783/2023
Vigente
Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste de 8% (oito por cento) no piso do magistério do Município de Upanema.
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Lei 782/2023
Vigente
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de Créditos Tributários e dá outras providências
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Lei 781/2023
Vigente
Fixa o valor da diária a ser paga ao Presidente, Vereadores e demais servidores do Legislativo Municipal em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
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Lei 781/2023
Vigente
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de Créditos Tributários e dá outras providências
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Lei 780/2023
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 5,79% (Cinco Inteiros e Setenta e Nove Centésimos por Cento) aos servidores do município de Upanema.
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Lei 779/2023
Vigente
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Upanema, e dá outras providências.
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Lei 777/2023
Vigente
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências - *republicado por incorreção
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Lei 777/2023
Vigente
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências
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Portaria 175/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor PAULINO PEREIRA NETO, matricula 602, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2019 a 2020.
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Portaria 174/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora MATEUS MEDEIROS ROCHA, matricula 1347, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 173/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora MARIA ROZINEIDE BEZERRA DE AQUINO, matricula 324, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021.
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Portaria 172/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES BEZERRA DE MEDEIROS, matricula 300, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 171/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora MARCIA BEZERRA ALBUQUERQUE, matricula 536, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 170/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora LUZINEIDE FERREIRA DE AQUINO, matricula 78, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 169/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora KELIS REGINA BEZERRA, matricula 315, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 168/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor JOSE MARIA DE MELO COSTA, matricula 375, de 02/05/2023 a 01/06/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 167/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor JOACI DA COSTA ARAUJO, matricula 578, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 166/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora FRANCISCA NUCIA PEREIRA DE MELO GONDIM, matricula 67, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022
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Portaria 165/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor EZEQUIAS BEZERRA DE OLIVEIRA, matricula 408, de 02/05/2023 a 01/06/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 164/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor EXPEDITO JUSTINO DE SOUZA NETO, matricula 410, de 02/05/2023 a 01/06/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 163/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora ENEDINA LOPES DE MEDEIROS, matricula 662, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023
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Portaria 162/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor EMERSON CABRAL DE MELO, matricula 62, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 161/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora ELEONORA RODRIGUES DA COSTA FIGUEIREDO, matricula 877, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 160/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor DAMIÃO RIBAMAR MEDEIROS DE ARAUJO, matricula 549, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Portaria 159/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora ANTONIA MARIA CRUZ DE CARVALHO, matricula 55, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 158/2023
Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas a servidora ANTONIA FRANCISCA DA COSTA E SILVA, matricula 102, de 01/05/2023 a 30/05/2023, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.
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Diária 157/2023
Vigente
CONCEDER Uma Diária, sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao senhor AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de Procurador Geral, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Reunião na Secretaria de Agricultura e Pesca do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para tratar da II EXPONEMA, feira agropecuária do município de Upanema/RN e compromisso com a deputada Isolda Dantas para tratar de emendas parlamentares do orçamento do governo do estado do Rio Grande do Norte a serem direcionadas para ações no âmbito do município de Upanema. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 24 de Abril de 2023;
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Portaria 156/2023
Vigente
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade a servidora LUZINEIDE LAURINETE DE MELO E SILVA, matricula 196, de 24/04/2023 a 22/07/2023, referente ao período aquisitivo de 2010 a 2015.
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Portaria 155/2023
Vigente
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade a servidora EDNALVA ROCHA DA SILVA MORAIS, matricula 247, de 17/04/2023 a 14/07/2023, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010.
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Diária 154/2023
Vigente
CONCEDER Uma Diária, sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao senhor AISAMAQUE DALYTON FAGUNDES CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de Procurador Geral, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Participar de Reunião na SEMARH para tratar de assunto relacionado a barragem Senador Jesse Pinto Freire (Barragem de Umari), da cidade de Upanema/RN. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 20 de Abril de 2023;
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Diária 153/2023
Vigente
CONCEDER Uma Diária, sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao senhor RODOLFO VINÍCIUS FONSECA RODRIGUES, ocupante do cargo de Procurador Geral, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Participar de Reunião na SEMARH para tratar de assunto relacionado a barragem Senador Jesse Pinto Freire (Barragem de Umari), da cidade de Upanema/RN. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 20 de Janeiro de 2023;
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Portaria 151/2023
Vigente
Designar o servidor Sr. CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ANDRADE, matricula 1369, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Prefeitura Municipal de Upanema/RN, consoante dispõe o § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 3º da Lei Completar Municipal nº 007, de 27 de março de 2023.
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Portaria 150/2023
Vigente
MATHEUS KLISMAN DE CASTRO E SILVA, portador do CPF nº 092.661.524-63, matricula 1444. De acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 8.666/93, nos Art. 67, e Art. 68, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA), COM ENTREGA PARCELADA EM CRONOGRAMA FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDER OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS REGIMENTAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.
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Portaria 149/2023
Vigente
Conceder a servidora ANTONIA NUBIA SOBRAL DANTAS SILVA, CPF n° 413.714.704-30, ocupante do cargo efetivo de Professor Especializado, matricula nº 235, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, gratificação por jornada especial no percentual de 80% sobre o salário base, conforme dispõe o art. 116 da Lei Municipal n.º 706, de 25 de janeiro de 2021.
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Portaria 148/2023
Vigente
Retirar da servidora ELIZABETH MARIA LOPES ALVES, CPF n° 720.630.254.87, ocupante do cargo efetivo de Professor Especializado, matricula nº 396, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, gratificação por jornada especial no percentual de 80% sobre o salário base, conforme dispõe o art. 116 da Lei Municipal n.º 706, de 25 de janeiro de 2021, concedida através da Portaria 0303/2021 – GPMU.
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Portaria 147/2023
Vigente
Nomear os Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
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Portaria 146/2023
Vigente
Fica o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA COSTA, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, sob a matrícula nº 477, cedido, temporariamente, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Foro da Comarca de Upanema/RN, com fulcro no Convênio de Cooperação Técnica nº 027/2020, pelo período de 02 (dois) anos, a contar do dia 01 de abril de 2023.
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Diária 145/2023
Vigente
CONCEDER Uma Diária, sem pernoite, no valor unitário de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), totalizando R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a senhora MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Icapuí/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Reunião com o Secretário Municipal de Icapuí, para avaliação e estratégias de vacinas. Local de destino: Icapuí R/N; Período do Afastamento: 04 de abril de 2023;
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Portaria 144/2023
Vigente
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade ao servidor LUIZ NUNES NETO, matricula 684, de 03/04/2023 a 01/07/2023, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023.
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