Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 835/2024

Vigente
É denominado de CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO VEREADOR JOSÉ GARCIA DE MEDEIROS, o estabelecimento público situado no Bairro Pêgas, fazendo limite ao Norte com a Rua Antônio Carlos de Carvalho, ao Sul com propriedade de Francisco Raimundo Carlos de Carvalho, a Oeste com a Rua Francisco Serafin da Costa, e a Leste com propriedade de Francisco Enéas de Carvalho, tudo conforme planta baixa anexa.
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Lei Ordinária 833/2024

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Upanema para o Exercício de 2025 e dá outras providências
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Lei Ordinária 831/2024

Vigente
Concede o direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.
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Lei Ordinária 830/2024

Vigente
Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
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Lei Ordinária 829/2024

Vigente
Fica vedado aos gestores públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município, a nomeação de pessoas condenadas pela prática de crimes no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
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Lei Ordinária 828/2024

Vigente
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Upanema/RN, para o Período da Legislatura de 2025 a 2028.
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Lei Ordinária 827/2024

Vigente
O Espetáculo Tributo a Upanema compõe anualmente e obrigatoriamente a grade de atrações e apresentações das festividades da Semana de Emancipação Política promovida pelo município, salvo, a impossibilidade de sua realização devidamente justificada.
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Lei Ordinária 826/2024

Vigente
Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
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Lei Ordinária 825/2024

Vigente
O estudante portador da Carteira Estudantil, terá direito a um desconto de 50% nos preços dos ingressos cobrados para atividades de quaisquer fins, seja elas de natureza esportiva, cultural ou institucional.
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Lei Ordinária 824/2024

Vigente
É denominada de LUCINO MIGUEL DA SILVA, a Praça Pública localizada na Comunidade Rural de Palheiros III, Município de Upanema - RN, tudo conforme planta baixa do Anexo Único.
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Lei Ordinária 823/2024

Vigente
É denominada de MARIA JOSÉ DA COSTA CASTRO, a Rua Projetada S/N localizada no Bairro Ladeira do Sol, Zona Urbana, Município de Upanema - RN, fazendo limite ao Norte com propriedade do Município de Upanema - RN, a Oeste com propriedade do Senhor José Antônio de Oliveira (Zé Cidô), ao Sul com propriedade do Senhor José Antônio de Oliveira (Zé Cidô), e a Leste com a Avenida Manoel Gonçalves, tudo conforme planta baixa do Anexo Único.
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Lei Ordinária 822/2024

Vigente
Denomina o logradouro público urbano que menciona no Bairro Pêgas, Município de Upanema - RN, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 821/2024

Vigente
Denomina o logradouro público urbano que menciona no Bairro Ladeira do Sol, Município de Upanema - RN, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 820/2024

Vigente
Esta Lei tem por fim precípuo instituir meios normativos e regulamentadores para a Guarda Municipal de Upanema no tocante a estrutura, atribuições institucionais, competências funcionais, dos cargos e funções, bem como quanto à hierarquia, ao provimento dos cargos e das funções, ao regime de trabalho, aos direitos, deveres e vantagens de seus integrantes e plano de carreira.
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Lei Ordinária 819/2024

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 818/2024

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste na remuneração dos Agente Comunitário de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias contratos temporariamente, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 816/2024

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aos Servidores do Município de Upanema.
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Lei Ordinária 815/2024

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no Piso do Magistério do Município de Upanema.
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Lei Ordinária 814/2024

Vigente
As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
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Lei Ordinária 810/2024

Vigente
Altera o inciso I do artigo 3o da Lei Municipal n. 790 de 14 de Julho de 2023, e dá outras providências.
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Diária 210/2024

Vigente
- CONCEDER quatro diárias, sem pernoite, no valor unitário de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), ao senhor PEDRO SALDANHA DA SILVA, ocupante do cargo de 1° Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar na atividade de policiamento ostensivo ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio deste Município no(s) dia(s) 23 e 24 de março de 2024.
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Portaria 209/2024

Vigente
NOMEAR a Sra. ANA MARIA BATISTA DE FREITAS, inscrita no CPF/MF no 942.651.354-04, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Habitação do Município de Upanema/RN – nomenclatura CC2DE, conforme dispõe a Lei Municipal n.o 605, de 11 de janeiro de 2017.
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Portaria 208/2024

Vigente
Exonerar a Sra. ANA MARIA BATISTA DE FREITAS, inscrito no CPF/MF no 942.651.354-04, ocupante do cargo em comissão de Subcoordenadora do PPSJ (Programas e Projetos Sociais para a Juventude) do Município de Upanema/RN – nomenclatura CC3, conforme dispõe a Lei Municipal no 605, de 11 de janeiro de 2017.
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Portaria 207/2024

Vigente
NOMEAR o Sr. JANDERSON DORNELES DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF no 116.651.074-30, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Município de Upanema/RN – nomenclatura CCS3, conforme dispõe a Lei Municipal n.o 605, de 11 de janeiro de 2017.
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Portaria 206/2024

Vigente
Exonerar, a pedido, o Sr. HADIEL BRUNO COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF/MF no 123.086.874-79, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Município de Upanema/RN – nomenclatura CCS3, conforme dispõe a Lei Municipal no 605, de 11 de janeiro de 2017.
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Diária 205/2024

Vigente
CONCEDER três diárias, com pernoite, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), a senhora MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objeto do deslocamento: Participar de VI Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do RN. Local de destino: Natal R/N; Período do Afastamento: 01 a 03 de maio de 2024;
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Portaria 203/2024

Vigente
RAIMUNDO NONATO COSTA TEIXEIRA, portador do CPF no 150.525.164-87, matricula 1395. De acordo com preceitua na Lei de Licitações No 14.133/21, no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS MEDIANTE O FORNECIMENTO DE BARCO MOTORIZADO E CONDUTOR, INCLUINDO O ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA EXECUTAR O SERVIÇO POR DIÁRIA, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS REGIMENTAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.
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Portaria 202/2024

Vigente
MARIA APARECIDA DA SILVA, portadora do CPF no 015.291.004-29, matricula 001775-2. De acordo com preceitua na Lei de Licitações No 14.133/21, no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TELHADO, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA ALUMINIZADA 3MM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS REGIMENTAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.
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Portaria 201/2024

Vigente
MARIA APARECIDA BESERRA DE MOURA ARAÚJO, portador do CPF no 043.429.824-71, matricula 1368. De acordo com preceitua na Lei de Licitações No 14.133/21, no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, QUE DEVERÁ ATUAR EM CONJUNTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, VISANDO ATENDER ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO E DE NÍVEL SUPERIOR, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO REMUNERADO NESTE ÓRGÃO. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.
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Portaria 200/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao servidor LUIZ JAIRO MENDONÇA DOS SANTOS, matricula 006, de 06/05/2024 a 05/06/2024, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.
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Portaria 199/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) ANTONIA MARIA DA CRUZ, matricula 55, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.
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Portaria 198/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) KALINE CRISTINA RODRIGUES DA COSTA, matricula 1375, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.
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Portaria 197/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) KARLA VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS, matricula 331, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.
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Portaria 196/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) RITA ANAILZA DA SILVA DANTAS, matricula 99, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 195/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) JOSE ALRIVAN DA SILVA TARGINO, matricula 409, de 02/05/2024 a 31/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 194/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) JANUILMA DUARTE DE SOUZA, matricula 518, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021.
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Portaria 193/2024

Vigente
Conceder 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade ao(a) servidor(a) MARIA JOSE DE MEDEIROS, matricula 471, de 01/05/2024 a 29/07/2024, referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019.
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Portaria 192/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) MARCIA BEZERRA ALBUQUERQUE, matricula 536, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.
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Portaria 191/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) PAULINO PEREIRA NETO, matricula 602, de 01/05/2024 a 30/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2020 a 2021.
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Portaria 190/2024

Vigente
Conceder 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas ao(a) servidor(a) JOSE MARIA DE MELO COSTA, matricula 375, de 02/05/2024 a 31/05/2024, referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.
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